Curso de capacitação aos membros conselho tutelar e CMDCA
Issued by MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 12 Nov 2026
- Closes
- 27 Nov 2026, 13:00 UTC
- Reference
- 44892693000140-1-000286/2026
- Location
- Carapicuíba, SP, Brazil
- Sector
- Education & Training
At a glance
MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · MUNICIPIO DE CARAPICUIBA in Brazil has published a tender in education & training: “Curso de capacitação aos membros conselho tutelar e CMDCA”. Submissions close on 27 November 2026, 15 days from today. Quote reference 44892693000140-1-000286/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 39 notices from this buyer since 2026, 12 of them currently open. There are 338 open education & training notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
Details
MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · MUNICIPIO DE CARAPICUIBA is tendering: Curso de capacitação aos membros conselho tutelar e CMDCA PNCP reference 44892693000140-1-000286/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 60,000.00. Place of performance: Carapicuíba, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 27 November 2026 13:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: - Curso de capacitação aos membros conselho tutelar e CMDCA
Informação complementar: - A presente contratação encontra amparo no artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas Resoluções do CONANDA que tratam da formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A capacitação permanente contribui para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e para a melhoria dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar.
Context for bidders
We hold 39 notices from MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, going back to September 2026 — 12 of them still open. They buy mostly in Construction & Infrastructure, Healthcare & Pharma and Financial & Professional Services. There are 338 open Education & Training tenders in Brazil. This one closes in 15 days.
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