Accepting bidstenderBrazil

Contratação de serviços de apoio técnico especializado à ARSESP para i) conferência dos créditos tributários de PIS/COFINS das três Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo de 2006 a 2024 referentes aos serviços de distribuição; ii) definição de critérios de apuração para os créditos…

Hire of specialized technical support services to ARSESP for (i) conference of PIS/COFINS tax credits of the three Canalized Gas Distribution Dealers of the State of São Paulo from 2006 to 2024 concerning distribution services; (ii) definition of criteria for the calculation of claims...English, machine translated

Issued by AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - ARSESP · ESP-AG. REGUL. SERV. PUB. DO ESTADO DE SP · via PNCP — Brazil national public procurement portal

Verify & apply on the official portal →

Published: 11 Nov 2026
Closes: 30 Nov 2026, 13:00 UTC
Reference: 02538438000153-1-000048/2026
Location: São Paulo, SP, Brazil
Sector: Construction & Infrastructure

At a glance

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - ARSESP · ESP-AG. REGUL. SERV. PUB. DO ESTADO DE SP in Brazil has published a tender in construction & infrastructure: “Contratação de serviços de apoio técnico especializado à ARSESP para i) conferência dos créditos tributários de PIS/COFINS das três Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo de 2006 a 2024 referentes aos serviços de distribuição; ii) definição de critérios de apuração para os créditos…”. Submissions close on 30 November 2026, 18 days from today. Quote reference 02538438000153-1-000048/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 7 notices from this buyer since 2026, 5 of them currently open. There are 2,280 open construction & infrastructure notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.

English summary

Machine translated from Portuguese by FreeTender. The original notice below is the binding text.

REGULATORY AGENCY OF PUBLISHED SERVICS OF THE STATE OF SAO PAULO - ARSESP · ESP-AG. REGUL. SERV. PUB. OF THE STATE OF SP is tending: Contracting specialized technical support services to ARSESP for (i) conference of the tax credits of PIS/COFINS of the three Canalized Gas Distribution Dealers of the State of São Paulo from 2006 to 2024 concerning distribution services; (ii) definition of criteria for the calculation... PNCP reference 02538438000153-1-000048/2026. Procurement modality: Nail - Electronic. Place of performance: São Paulo, SP, Brazil. Legal basis: Law 14.133/2021, Art.

Details

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - ARSESP · ESP-AG. REGUL. SERV. PUB. DO ESTADO DE SP is tendering: Contratação de serviços de apoio técnico especializado à ARSESP para i) conferência dos créditos tributários de PIS/COFINS das três Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo de 2006 a 2024 referentes aos serviços de distribuição; ii) definição de critérios de apuração… PNCP reference 02538438000153-1-000048/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Place of performance: São Paulo, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 30 November 2026 13:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.

Objeto: Contratação de serviços de apoio técnico especializado à ARSESP para i) conferência dos créditos tributários de PIS/COFINS das três Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo de 2006 a 2024 referentes aos serviços de distribuição; ii) definição de critérios de apuração para os créditos futuros das três Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo referentes aos serviços de distribuição; e iii) construção/definição de critérios regulatórios quanto à forma e tratamento de apuração destes créditos, possibilitando a retirada do PIS/COFINS da composição da tarifa.

Context for bidders

We hold 7 notices from AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - ARSESP · ESP-AG. REGUL. SERV. PUB. DO ESTADO DE SP, going back to September 2026 — 5 of them still open. They buy mostly in Communications & Networks, Construction & Infrastructure and Healthcare & Pharma. There are 2,280 open Construction & Infrastructure tenders in Brazil. This one closes in 18 days.

Similar Construction & Infrastructure tenders

Before you bid on this tender

A quick checklist to help you decide whether to bid and prepare a compliant submission for this construction & infrastructure opportunity. Always verify the details on the official source.

Confirm the exact closing date and time (and time zone) on the official portal — deadlines are strict and can be revised by a corrigendum.
Read the full notice and every attached document, including the scope, specifications and any bill of quantities or terms of reference.
Check the eligibility criteria — prior similar experience, annual turnover, certifications and registrations — and make sure you qualify before investing effort.
Prepare any earnest-money deposit (EMD) or bid security and the required formats early; missing or wrongly-formatted documents are a common cause of rejection.
Note how bids must be submitted (online or physical), in what format, and whether a digital signature or portal registration is required.
Watch for corrigenda and clarifications right up to the deadline — requirements and dates can change.

Common bidding mistakes to avoid →Writing a winning proposal