Contratação de Consultor(a) Individual para Elaboração de Estudo Técnico e Analítico sobre o Financiamento da Política de Assistência Social e Transferências Intergovernamentais.

BRASIL

Progestão Acre: Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público

Nº do Acordo de Empréstimo BIRD 9583-BR Título do Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO E ANALÍTICO SOBRE O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE FISCAL, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO GASTO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE– PROGESTÃO ACRE.

Referência nº: BR-SEPLAN - AC-550472-CS-INDV-SEASDH 2.3

O Estado do Acre recebeu um financiamento do Banco Mundial para custear o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - Progestão Acre e pretende aplicar parte dos recursos para seleção e contratação contratação de serviços de consultoria individual especializada para a realização de estudo técnico e analítico sobre o financiamento da política de Assistência Social e das transferências intergovernamentais. Os serviços de consultoria ("os Serviços") incluem: Planejamento do trabalho e relatório de mapeamento técnico inicial; Estudo do diagnóstico e avaliação sobre receitas, despesas e revisão da qualidade do gasto público da Assistência Social; Estudo da gestão descentralizada e transferências intergovernamentais da Assistência Social; e Elaboração de relatório final com recomendações para aumento da receita e eficiência do gasto público na área da Assistência Social. O Termo de Referência detalhado para a atribuição e demais informações estão disponíveis nos sites: http://www.licitacao.ac.gov.br ; Programa Progestão Acre - Seplan - Acre A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH convida consultores individuais (pessoa física) elegíveis ("Consultores") a expressar o seu interesse em executar os Serviços. Os Consultores interessados devem encaminhar currículo contendo informações que demonstrem que possuem as qualificações necessárias e experiência relevante para executar os Serviços. O consultor deverá ter: (i) Formação superior completa, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Políticas Públicas, Ciências Sociais ou áreas correlatas; (ii) Pós-graduação nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Políticas Públicas, Ciências Sociais ou áreas correlatas (Desejável); (iii) Experiência mínima de 5 (cinco) anos como consultor ou profissional responsável por análise financeira e orçamentária; (iv) Experiência mínima de 1 (um) ano em projetos de consultoria ou avaliação de políticas públicas, na área de financiamento e gestão de recursos preferencialmente na Assistência Social, ou áreas correlatas; (v) Experiência mínima de 1 (um) ano em análise de políticas e regulamentações relacionadas à gestão de recursos públicos e financiamento de políticas, desejável na área da Assistência Social, incluindo experiência em avaliação de programas sociais e políticas de financiamento. Os Consultores Interessados deverão dar a devida atenção à Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, quarta edição, versão de novembro/2020 ("Regulamento de Aquisições"), que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. O Regulamento está disponível no link: https://seplan.ac.gov.br/wp content/uploads/2024/05/04-Regulamento0de0tos0de0Investimento_Nov-S2020-1.pdf . O consultor será selecionado de acordo com o método Seleção de Consultor Individual, estabelecido na Seção VII, parágrafos 7.36 e 7.37 do Regulamento de Aquisições. Consultores interessados podem obter mais informações por meio da síntese desta consultoria, disponível no link: http://www.licitacao.ac.gov.br , ou de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 16h (horário de Brasília), na Comissão Especial de Contratação – CEC 01 da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos- SELIC, situada na Estrada do Aviário, nº 927 - Bairro Aviário - CEP 69900-830 - Rio Branco/AC Brasil, Telefone: [contact details removed] – e-mail [contact details removed] . As manifestações de interesse devem ser enviadas no endereço eletrônico [contact details removed] até o dia 15 de outubro de 2026 ou excepcionalmente entregues no endereço acima mencionado, até as 16h00min (horário de Brasília) e 14h00min (horário local), do dia 15 de outubro de 2026 com o título de "Manifestação de Interesse – Seleção de Consultores Individuais (Pessoa Física) C.I nº 10/2026 "