Os serviços de fretamento de veículos (ônibus, micro-ônibus e vans) são classificados como serviços comuns,nos termos do Art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. Isso ocorre porque seus padrões de desempenho e qualidade(ex: ano do veículo, capacidade de passageiros, presença de ar-condicionado e motorista…
Vehicle charter services (bus, minibus and vans) are classified as common services under Article 6, item XIII of Law No. 14.133/2021. This is because its performance and quality standards(e.g. vehicle year, passenger capacity, presence of air conditioning and driver...English, machine translated
Issued by COMANDO DO EXERCITO · CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 18 Nov 2026
- Closes
- 7 Dec 2026, 17:00 UTC
- Reference
- 00394452000103-1-024723/2026
- Location
- Porto Alegre, RS, Brazil
- Sector
- Transport & Logistics
At a glance
COMANDO DO EXERCITO · CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS in Brazil has published a tender in transport & logistics: “Os serviços de fretamento de veículos (ônibus, micro-ônibus e vans) são classificados como serviços comuns,nos termos do Art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. Isso ocorre porque seus padrões de desempenho e qualidade(ex: ano do veículo, capacidade de passageiros, presença de ar-condicionado e motorista…”. Submissions close on 7 December 2026, 20 days from today. Quote reference 00394452000103-1-024723/2026 in any correspondence with the buyer. There are 721 open transport & logistics notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
English summary
Machine translated from Portuguese by FreeTender. The original notice below is the binding text.
COMMAND OF EXERCISE · CMDO DA 3 REGIAO MILITA/RS is tending: Vehicle charter services (bus, minibus and vans) are classified as common services under Article 6, item XIII of Law 14.133/2021. This is because its performance and quality standards(e.g., vehicle year, passenger capacity, presence of air conditioning... PNCP reference 00394452000103-1-024723/2026. Procurement modality: Nail - Electronic. Estimated value R$ 2,902,383.95. Place of performance: Porto Alegre, RS, Brazil. Legal basis: Law 14.133/2021, Art. 28, I.
Details
COMANDO DO EXERCITO · CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS is tendering: Os serviços de fretamento de veículos (ônibus, micro-ônibus e vans) são classificados como serviços comuns,nos termos do Art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. Isso ocorre porque seus padrões de desempenho e qualidade(ex: ano do veículo, capacidade de passageiros, presença de ar-condicionado… PNCP reference 00394452000103-1-024723/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 2,902,383.95. Place of performance: Porto Alegre, RS, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 07 December 2026 17:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Os serviços de fretamento de veículos (ônibus, micro-ônibus e vans) são classificados como serviços comuns,nos termos do Art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. Isso ocorre porque seus padrões de desempenho e qualidade(ex: ano do veículo, capacidade de passageiros, presença de ar-condicionado e motorista habilitado) podem serobjetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado, permitindo a seleção pelo critério demenor preço.
Context for bidders
There are 721 open Transport & Logistics tenders in Brazil. This one closes in 20 days.
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