Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS
Issued by MUNICIPIO DE ARAMINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 22 Sept 2026
- Closes
- 17 Nov 2026, 11:29 UTC
- Reference
- 45323474000102-1-000065/2026
- Location
- Aramina, SP, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
Details
MUNICIPIO DE ARAMINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA is tendering: Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS PNCP reference 45323474000102-1-000065/2026. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 97,384.44. Place of performance: Aramina, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 17 November 2026 11:29 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS
Informação complementar: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS URBANÍSTICOS, DIAGNÓSTICOS TÉCNICOS, DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS, ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COMPATIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS, PARA O MUNICÍPIO DE ARAMINA, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE E AS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS.
Context for bidders
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