Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS
Structure of Municipal Urban Law and Preparation of Proposal for LUOSEnglish, machine translated
Issued by MUNICIPIO DE ARAMINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 22 Sept 2026
- Closes
- 17 Nov 2026, 11:29 UTC
- Reference
- 45323474000102-1-000065/2026
- Location
- Aramina, SP, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
At a glance
MUNICIPIO DE ARAMINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA in Brazil has published a tender in financial & professional services: “Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS”. Submissions close on 17 November 2026, 4 days from today. Quote reference 45323474000102-1-000065/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 2 notices from this buyer since 2026, 1 of them currently open. There are 1,108 open financial & professional services notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
English summary
Machine translated from Portuguese by FreeTender. The original notice below is the binding text.
MUNICIPIO DE ARAMINA · MUNICIPAL PREFEITURE OF ARAMINA is tending: Structure of Municipal Urban Legislation and Proposal Preparation of LUOS PNCP reference 45323474000102-1-000065/2026. Procurement modeality: Competition - Electronics. Estimated value R$ 97,384.44. Place of performance: Aramina, SP, Brazil. Legal basis: Law 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 17 November 2026 11:29 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public search portal. Notice text is in Portuguese.
Details
MUNICIPIO DE ARAMINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA is tendering: Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS PNCP reference 45323474000102-1-000065/2026. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 97,384.44. Place of performance: Aramina, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 17 November 2026 11:29 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Estruturação da Legislação Urbanística Municipal e Elaboração de Proposta de LUOS
Informação complementar: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS URBANÍSTICOS, DIAGNÓSTICOS TÉCNICOS, DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS, ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COMPATIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS, PARA O MUNICÍPIO DE ARAMINA, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE E AS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS.
Context for bidders
We hold 2 notices from MUNICIPIO DE ARAMINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA, going back to September 2026 — 1 of them still open. They buy mostly in Education & Training and Financial & Professional Services. There are 1,108 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 4 days.
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Before you bid on this tender
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