Contratação, mediante Pregão Eletrônico nº 01/2026, em item único, de pessoa jurídica especializada na prestação continuada de serviços de administração, emissão, implantação, gerenciamento, processamento e recarga de auxílio-alimentação para servidores ativos da Câmara Municipal da Campanha/MG legalmente elegíveis…

CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) · CORPO LEGISLATIVO is tendering: Contratação, mediante Pregão Eletrônico nº 01/2026, em item único, de pessoa jurídica especializada na prestação continuada de serviços de administração, emissão, implantação, gerenciamento, processamento e recarga de auxílio-alimentação para servidores ativos da Câmara Municipal da Campanha/MG… PNCP reference 03644213000144-1-000029/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 68,640.00. Place of performance: Campanha, MG, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 02 December 2026 15:30 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.

Objeto: Contratação, mediante Pregão Eletrônico nº 01/2026, em item único, de pessoa jurídica especializada na prestação continuada de serviços de administração, emissão, implantação, gerenciamento, processamento e recarga de auxílio-alimentação para servidores ativos da Câmara Municipal da Campanha/MG legalmente elegíveis, por meio de cartão com chip e senha ou tecnologia eletrônica equivalente que assegure autenticação, disponibilidade e prevenção a fraudes. A contratação não envolve compra direta de alimentos nem pagamento do benefício a vereadores ou terceiros sem previsão legal. 1.1. Natureza e regime: serviço comum, de execução continuada e julgamento eletrônico; contratação inicial por 12 meses, facultada prorrogação somente nas condições dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante avaliação atual da vantagem, da previsão no edital e da disponibilidade orçamentária. 1.2. Unidade de fornecimento: administração integral do benefício para até 11 titulares estimados, com até 12 competências mensais por período contratual; o quantitativo é estimativo e não constitui aquisição mínima garantida, pois se subordina à relação atualizada de servidores e às regras legais de proporcionalidade.

Informação complementar: O benefício tem base na Lei municipal nº 2.948/2013, alterada pela Lei nº 3.513/2026, e nos registros funcionais efetivos. São estimados 11 titulares, com valor máximo nominal de R$ 520,00 por competência, calculado proporcionalmente em cada situação legal. O valor facial estimado anual é R$ 68.640,00 e o preço máximo antes de descontos é esse mesmo valor, por taxa de referência 0%. 2.1. Solução integral e ciclo de vida (art. 6º, XXIII, c): inicia-se com reunião de implantação e integração cadastral; abrange emissão, ativação, disponibilização das credenciais, configuração do acesso, operação da rede, recargas individualizadas, atendimento, conciliação e relatórios; encerra-se com exportação segura de dados, continuidade de utilização dos saldos e transição assistida, sem cobrança indevida aos titulares. 2.2. Referências normativas da instrução: Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 6º, XXIII, 18, 23, 29, 33, 62 a 70, 92, 106, 107, 117, 140, 145 e 165; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 13.709/2018; Lei Municipal nº 2.948/2013 e alterações; Resolução da Câmara nº 765/2024, em especial art. 6º, II; e Resolução nº 780/2026 somente nos temas de procedimentos auxiliares efetivamente utilizados. Este objeto não adota credenciamento nem registro de preços.