Contratação de serviços especializados de seguro veicular para a proteção integral da frota oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins e a frota do FundoMunicipal de Saúde de Domingos MartinsES

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS is tendering: Contratação de serviços especializados de seguro veicular para a proteção integral da frota oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins e a frota do FundoMunicipal de Saúde de Domingos MartinsES PNCP reference 27150556000110-1-000241/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Place of performance: Domingos Martins, ES, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 18 November 2026 11:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.

Objeto: Contratação de serviços especializados de seguro veicular para a proteção integral da frota oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins e a frota do FundoMunicipal de Saúde de Domingos MartinsES.

Informação complementar: A execução contínua e descentralizada das políticas públicas municipais depende diretamente da prontidão e do tráfego diário da frota automotiva, elemento fundamental para viabilizar atendimentos essenciais de saúde, transporte de estudantes, fiscalizações, obras e serviços socioassistenciais. Em razão da dinâmica operacional e das características viárias locais, a circulação ininterrupta desses veículos acarreta exposição permanente a riscos de trânsito, como colisões, avarias decorrentes de acidentes, intempéries climáticas, furtos, roubos e eventuais danos causados a terceiros. Diante dessa vulnerabilidade fática e da indispensabilidade dos meios de locomoção para as atividades do Poder Executivo, a atuação da Prefeitura Municipal de Domingos Martins requer medidas estruturadas de mitigação de riscos materiais e patrimoniais, evitando que sinistros inesperados prejudiquem o atendimento aos munícipes. A ausência de cobertura securitária integral transfere de forma desfavorável à Administração todo o ônus financeiro e logístico decorrente de imprevistos no trânsito, expondo o erário a despesas extraordinárias com reparos mecânicos de alta complexidade, indenizações civis e perda prematura de ativos públicos. Sob a ótica operacional, a indisponibilidade de mecanismos ágeis de socorro e de ressarcimento impõe a retenção prolongada de veículos danificados em oficinas, gerando desfalques severos nas escalas operacionais de setores sensíveis à população. Esse cenário vulnerabiliza a continuidade dos serviços, além de comprometer a segurança dos servidores e dos munícipes transportados cotidianamente pelas diversas secretarias municipais.À luz das premissas de governança, eficiência e gestão de riscos disciplinadas pela Lei n 14.1332021, a contratação de cobertura de seguro veicular com assistência ininterrupta consubstancia uma medida de cautela patrimonial e sustentabilidade orçamentária. A transferência técnica dos riscos de sinistro a entidades especializadas viabiliza previsibilidade de gastos públicos, suporte mecânico em situações de emergência e cobertura financeira para recomposição de perdas totais ou parciais, sem desestabilizar o orçamento municipal. Tratase, portanto, de mecanismo que assegura a pronta restauração dos meios de transporte oficial, resguardando o interesse coletivo mediante soluções econômicas mais vantajosas e juridicamente seguras.Diante de tais circunstâncias, a proteção securitária revelase basilar para que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins preserve a integridade física de seu patrimônio móvel e garanta a perenidade dos serviços públicos de suporte e atendimento direto à comunidade. A medida proporciona respaldo jurídico e financeiro frente a responsabilidades civis involuntárias perante terceiros, além de conferir a tração necessária para a rápida reincorporação de frotas operacionais em casos de contingência, consolidando a eficiência e o compromisso permanente com a destinação regular dos bens públicos.