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Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia…

Issued by MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS · via PNCP — Brazil national public procurement portal

Published
19 Nov 2026
Closes
7 Dec 2026, 11:59 UTC
Reference
07551179000114-1-000087/2026
Location
Quiterianópolis, CE, Brazil
Sector
Energy & Power

At a glance

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS in Brazil has published a tender in energy & power: “Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia…”. Submissions close on 7 December 2026, 17 days from today. Quote reference 07551179000114-1-000087/2026 in any correspondence with the buyer. There are 55 open energy & power notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.

Details

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS is tendering: Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas… PNCP reference 07551179000114-1-000087/2026. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 249,734.29. Place of performance: Quiterianópolis, CE, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 07 December 2026 11:59 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE

Context for bidders

There are 55 open Energy & Power tenders in Brazil. This one closes in 17 days.

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