Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos especializados de apoio a governanca e conformidade da Administracao Municipal a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei Federal n 13.709 2018 compreendendo a disponibilizacao de plataforma tecnologica especializada Inteligencia…
Contract of specialized company for the provision of specialized technical services of support to governance and compliance of the Municipal Administration the General Law of Personal Data Protection LGPD Federal Law No. 13.709 2018 comprising the provision of specialized technological platform Inteligencia...English, machine translated
Issued by MUNICIPIO DE ALEGRETE · Prefeitura Municipal · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 9 Nov 2026
- Closes
- 24 Nov 2026, 12:30 UTC
- Reference
- 87896874000157-1-000342/2026
- Location
- Alegrete, RS, Brazil
- Sector
- Education & Training
At a glance
MUNICIPIO DE ALEGRETE · Prefeitura Municipal in Brazil has published a tender in education & training: “Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos especializados de apoio a governanca e conformidade da Administracao Municipal a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei Federal n 13.709 2018 compreendendo a disponibilizacao de plataforma tecnologica especializada Inteligencia…”. Submissions close on 24 November 2026, 8 days from today. Quote reference 87896874000157-1-000342/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 5 notices from this buyer since 2026, 2 of them currently open. There are 327 open education & training notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
English summary
Machine translated from Portuguese by FreeTender. The original notice below is the binding text.
MUNICIPIO DE ALEGRETE · Municipal Prefecture is tending: Contract of specialized company for the provision of specialized technical services to support governance and compliance of the Municipal Administration the General Law of Personal Data Protection LGPD Federal Law No. 13.709 2018 comprising the provision of technological platform Specializing... PNCP reference 87896874000157-1-000342/2026. Procurement modality: Nail - Electronic. Estimated value R$ 73,222.92. Place of performance: Alegrete, RS, Brazil. Legal basis: Law 14.133/2021, Art. 28, I.
Details
MUNICIPIO DE ALEGRETE · Prefeitura Municipal is tendering: Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos especializados de apoio a governanca e conformidade da Administracao Municipal a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei Federal n 13.709 2018 compreendendo a disponibilizacao de plataforma tecnologica especializada… PNCP reference 87896874000157-1-000342/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 73,222.92. Place of performance: Alegrete, RS, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 24 November 2026 12:30 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos especializados de apoio a governanca e conformidade da Administracao Municipal a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei Federal n 13.709 2018 compreendendo a disponibilizacao de plataforma tecnologica especializada Inteligencia Artificial integrada implantacao da solucao diagnostico inicial Gap Analysis parametrizacao suporte tecnico continuado consultoria especializada treinamentos disponibilizacao de profissional qualificado para atuacao como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais DPO atualizacoes da solucao e demais servicos necessarios ao desenvolvimento implantacao manutencao monitoramento e aperfeicoamento continuo do programa de governanca em protecao de dados pessoais do Municipio.
Context for bidders
We hold 5 notices from MUNICIPIO DE ALEGRETE · Prefeitura Municipal, going back to September 2026 — 2 of them still open. They buy mostly in Education & Training, Construction & Infrastructure and Financial & Professional Services. There are 327 open Education & Training tenders in Brazil. This one closes in 8 days.
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