Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Advocatícios Destinados à Assessoria e Consultoria Jurídica, Abrangendo Todas as Secretarias e Setores da Administração Pública Direta, bem como para atuação Técnica e Jurídica na Defesa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Specialized Business Contract for the Provision of Advocates Services for the Advisory and Legal Consulting, Covering All Secretaries and Sectors of Direct Public Administration, as well as for technical and legal action in the defense of the Municipality before the Court of Auditors of the State of São PauloEnglish, machine translated
Issued by MUNICIPIO DE COSMOPOLIS · SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 22 Sept 2026
- Closes
- 17 Nov 2026, 12:00 UTC
- Reference
- 44730331000152-1-000086/2026
- Location
- Cosmópolis, SP, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
At a glance
MUNICIPIO DE COSMOPOLIS · SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS in Brazil has published a tender in financial & professional services: “Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Advocatícios Destinados à Assessoria e Consultoria Jurídica, Abrangendo Todas as Secretarias e Setores da Administração Pública Direta, bem como para atuação Técnica e Jurídica na Defesa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. Submissions close on 17 November 2026, 4 days from today. Quote reference 44730331000152-1-000086/2026 in any correspondence with the buyer. There are 1,108 open financial & professional services notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
English summary
Machine translated from Portuguese by FreeTender. The original notice below is the binding text.
MUNICIPIO DE COSMOPOLIS · SECRETARY OF LEGAL BUSINESSES is tending: Specialized Business Contract For the Provision of Attorney-General Services for the Advisory and Legal Consulting, Covering All the Secretaries and Sectors of Direct Public Administration, as well as for technical and legal action in the defense of the Municipality before the Court of Auditors of the... PNCP reference 44730331000152-1-000086/2026. Procurement modeality: Competition - Presence. Estimated value R$ 257,199.96. Place of performance: Cosmópolis, SP, Brazil. Legal basis: Law 14.133/2021, Art. 28, II .
Details
MUNICIPIO DE COSMOPOLIS · SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS is tendering: Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Advocatícios Destinados à Assessoria e Consultoria Jurídica, Abrangendo Todas as Secretarias e Setores da Administração Pública Direta, bem como para atuação Técnica e Jurídica na Defesa do Município perante o Tribunal de Contas do… PNCP reference 44730331000152-1-000086/2026. Procurement modality: Concorrência - Presencial. Estimated value R$ 257,199.96. Place of performance: Cosmópolis, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 17 November 2026 12:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Advocatícios Destinados à Assessoria e Consultoria Jurídica, Abrangendo Todas as Secretarias e Setores da Administração Pública Direta, bem como para atuação Técnica e Jurídica na Defesa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Context for bidders
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