Aquisição de cestas natalinas para os servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal n 2.4602012
Issued by MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 8 Oct 2026
- Closes
- 21 Oct 2026, 11:00 UTC
- Reference
- 27150556000110-1-000227/2026
- Location
- Domingos Martins, ES, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
At a glance
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS in Brazil has published a tender in financial & professional services: “Aquisição de cestas natalinas para os servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal n 2.4602012”. Submissions close on 21 October 2026, 13 days from today. Quote reference 27150556000110-1-000227/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 6 notices from this buyer since 2026, 3 of them currently open. There are 1,045 open financial & professional services notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
Details
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS is tendering: Aquisição de cestas natalinas para os servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal n 2.4602012 PNCP reference 27150556000110-1-000227/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Place of performance: Domingos Martins, ES, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 21 October 2026 11:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Aquisição de cestas natalinas para os servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal n 2.4602012.
Informação complementar: 1.1. A Lei Municipal n 2.4602012 autoriza o Poder Executivo Municipal a concederCestas de Natal aos Servidores Municipais, a serem entregues pela municipalidadeno mês de dezembro de cada ano.Nos termos do 1 do Artigo 1 da referida lei, as cestas de Natal serãoentregues aos:I Servidores Públicos Municipais efetivos da administração direta e indireta do municípioIII Servidores Municipais Inativos e PensionistasIV Ocupantes de Cargo de Provimento em ComissãoV Funcionários ContratadosVI-EstagiáriosVII-Servidores do Poder Público do Estado, União ou de outro município que prestam serviços no município de Domingos Martins em decorrência de Convênios de cessão, permuta ou municipalização.
Context for bidders
We hold 6 notices from MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, going back to September 2026 — 3 of them still open. They buy mostly in Financial & Professional Services, Agriculture & Food and Education & Training. There are 1,045 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 13 days.
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