Serviço de Consultoria para Extensão do sistema de licenciamento nos postos fronteiriços, incluindo meios tecnológico e capacitação técnica

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO PROJECTO DE ACELERAÇÃO DA DIVERSIFICAÇÃO ECONÓMICA E CRIAÇÃO DE EMPREGO

Empréstimo No.: IBRD-95270

Projecto ID: P178035

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE (SERVIÇOS DE CONSULTORIA) Concurso : SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA EXTENSÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO NOS POSTOS FRONTEIRIÇOS, INCLUINDO MEIOS TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA

REF: 80CS1/MINPLAN/25

O Governo de Angola recebeu um financiamento do Banco Mundial para custear o Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e Criação de Emprego (Diversifica Mais), e pretende aplicar parte dos fundos para contratação dos Serviços de Consultoria para Serviço de Consultoria para Extensão do sistema de licenciamento nos postos fronteiriços, incluindo meios tecnológico e capacitação técnica . Os serviços de consultoria ("os Serviços") têm como objectivo avaliar o estado de implementação das medidas de simplificação do licenciamento comercial no Corredor do Lobito e prestar assistência técnica à execução de reformas prioritárias que contribuam para a harmonização, racionalização e modernização dos procedimentos de licenciamento a nível provincial e municipal. Os serviços de consultoria serão executados em duas fases articuladas: Fase 1 — Diagnóstico Situacional e Roteiro de Reformas Fase 2 — Assistência Técnica à Implementação

O prazo previsto do contrato de consultoria será de 15 (Quinze) meses. Os Termos de Referência (TdR) detalhados para a tarefa podem ser obtidos no endereço abaixo. O Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e Criação de Emprego (Diversifica Mais) convida as empresas de consultoria elegíveis (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em prestar os Serviços. Os Consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações exigidas e experiência relevante para executar os Serviços. Os critérios de selecção são: Experiência comprovada na concepção, implementação e acompanhamento de reformas de processos administrativos; Experiência relevante em licenciamento, simplificação de procedimentos, modernização administrativa e prestação de serviços públicos; Experiência sólida em mapeamento, padronização, racionalização e harmonização de processos administrativos; Experiência em reformas institucionais e operacionais no sector público, preferencialmente em contextos de desconcentração, descentralização ou coordenação interinstitucional; Experiência de trabalho com entidades nacionais, provinciais e municipais; Capacidade comprovada de facilitar processos de mudança organizacional e reforço de capacidades; Experiência em transformação digital, governação electrónica, informatização de processos e interoperabilidade de sistemas; Experiência prévia de trabalho em pelo menos um país de língua oficial portuguesa, com elaboração de relatórios e documentos técnicos em língua portuguesa; e Conhecimento do enquadramento legal, institucional e operacional de Angola, incluindo as práticas de licenciamento comercial e o funcionamento da Administração Pública (constitui vantagem).

Os especialistas chaves não serão avaliados nesta fase de selecção. Chama-se a atenção dos Consultores interessados para a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários de IPF” do Banco Mundial, revisado em Setembro de 2025 (“Regulamentos de Aquisições”), estabelecendo a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. Os consultores podem associar-se a outras empresas para melhorar as suas qualificações, mas devem indicar claramente se a associação assume a forma de uma joint venture e/ou de uma subconsultoria. No caso de uma joint venture, todos os parceiros da joint venture serão solidariamente responsáveis pela totalidade do contrato, se selecionados. Um Consultor será selecionado de acordo com o método de Selecção Baseada nas Qualificações do Consultor (CQS) estabelecido no Regulamento de Aquisições. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço abaixo, no horário comercial das 08h00 às 16h00. As manifestações de interesse deverão ser entregues por escrito no endereço abaixo indicado (apenas por e-mail) até 29 de Outubro de 2026 . O endereço mencionado acima é o seguinte: Ministério do Planeamento Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e Criação de Empregos (DIVERSIFICA MAIS).

Atn: Sr. Laércio Cândido – Director do Projecto

C-View Smart Business Park , Edifício: D, R/C - Talatona, Luanda, Angola

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