Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas
Issued by MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 18 Sept 2026
- Closes
- 30 Sept 2026, 11:00 UTC
- Reference
- 45339363000194-1-000271/2026
- Location
- Porto Ferreira, SP, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
Details
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP is tendering: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas PNCP reference 45339363000194-1-000271/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 430,269.00. Place of performance: Porto Ferreira, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 30 September 2026 11:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas
Informação complementar: A presente aquisição fundamenta-se no objetivo de promover a segurança alimentar e assegurar condições mínimas de subsistência às pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas, o fortalecimento de sua autonomia e a efetividade das ações socioassistenciais desenvolvidas pelo Município. A medida também se justifica pela necessidade de cumprimento da Lei nº 3.845, de 18 de dezembro de 2025, e do Decreto nº 3.373, de 21 de janeiro de 2026, bem como pelo atendimento das demandas acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social CRAS.
Context for bidders
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