[Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres vítimas de…
Issued by MUNICIPIO DE SCHROEDER · Município de Schroeder · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 15 Oct 2026
- Closes
- 24 Nov 2026, 11:59 UTC
- Reference
- 83102491000109-1-000467/2026
- Location
- Schroeder, SC, Brazil
- Sector
- Social Development & Inclusion
At a glance
MUNICIPIO DE SCHROEDER · Município de Schroeder in Brazil has published a tender in social development & inclusion: “[Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres vítimas de…”. Submissions close on 24 November 2026, 40 days from today. Quote reference 83102491000109-1-000467/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 38 notices from this buyer since 2026, 26 of them currently open. There are 7 open social development & inclusion notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
Details
MUNICIPIO DE SCHROEDER · Município de Schroeder is tendering: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes… PNCP reference 83102491000109-1-000467/2026. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 112,037.12. Place of performance: Schroeder, SC, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 24 November 2026 11:59 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e pessoas idosas, com fundamento no ECA, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Maria da Penha, para prestação de serviços junto ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Schroeder/SC.
Context for bidders
We hold 38 notices from MUNICIPIO DE SCHROEDER · Município de Schroeder, going back to September 2026 — 26 of them still open. They buy mostly in Construction & Infrastructure, Financial & Professional Services and Healthcare & Pharma. There are 7 open Social Development & Inclusion tenders in Brazil. This one closes in 40 days.
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