[Portal de Compras Públicas] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada, observadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da…
Issued by CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 2 Oct 2026
- Closes
- 21 Oct 2026, 14:59 UTC
- Reference
- 19380914000153-1-000040/2026
- Location
- Conselheiro Lafaiete, MG, Brazil
- Sector
- Energy & Power
At a glance
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete in Brazil has published a tender in energy & power: “[Portal de Compras Públicas] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada, observadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da…”. Submissions close on 21 October 2026, 17 days from today. Quote reference 19380914000153-1-000040/2026 in any correspondence with the buyer. There are 45 open energy & power notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
Details
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete is tendering: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada, observadas a Lei nº 14.300/2022, a… PNCP reference 19380914000153-1-000040/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 0.92. Place of performance: Conselheiro Lafaiete, MG, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 21 October 2026 14:59 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de
créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada, observadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da ANEEL e as normas da distribuidora, destinados à unidade consumidora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, mantendo-se a distribuidora local responsável pelo fornecimento, faturamento e serviços de distribuição.
Context for bidders
There are 45 open Energy & Power tenders in Brazil. This one closes in 17 days.
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