Permissão administrativa de uso de bem público, oneroso, a título precário, remunerada, para exploração comercial de 01 (uma) área com 42,19 m², situada no 5º (quinto) pavimento do “Palácio José Bonifácio - Paço Municipal”, localizado na Praça Mauá, s/n.º, Centro, Santos/SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser…
Issued by MUNICIPIO DE SANTOS · GERAL · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 6 Oct 2026
- Closes
- 30 Oct 2026, 13:00 UTC
- Reference
- 58200015000183-1-000503/2026
- Location
- Santos, SP, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
At a glance
MUNICIPIO DE SANTOS · GERAL in Brazil has published a tender in financial & professional services: “Permissão administrativa de uso de bem público, oneroso, a título precário, remunerada, para exploração comercial de 01 (uma) área com 42,19 m², situada no 5º (quinto) pavimento do “Palácio José Bonifácio - Paço Municipal”, localizado na Praça Mauá, s/n.º, Centro, Santos/SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser…”. Submissions close on 30 October 2026, 15 days from today. Quote reference 58200015000183-1-000503/2026 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 4 notices from this buyer since 2026, 3 of them currently open. There are 1,050 open financial & professional services notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
Details
MUNICIPIO DE SANTOS · GERAL is tendering: Permissão administrativa de uso de bem público, oneroso, a título precário, remunerada, para exploração comercial de 01 (uma) área com 42,19 m², situada no 5º (quinto) pavimento do “Palácio José Bonifácio - Paço Municipal”, localizado na Praça Mauá, s/n.º, Centro, Santos/SP, pelo prazo de 5 (cinco)… PNCP reference 58200015000183-1-000503/2026. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 61,100.88. Place of performance: Santos, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 30 October 2026 13:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Permissão administrativa de uso de bem público, oneroso, a título precário, remunerada, para exploração comercial de 01 (uma) área com 42,19 m², situada no 5º (quinto) pavimento do “Palácio José Bonifácio - Paço Municipal”, localizado na Praça Mauá, s/n.º, Centro, Santos/SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de 10 (dez) anos, destinada ao funcionamento de uma cafeteria.
Context for bidders
We hold 4 notices from MUNICIPIO DE SANTOS · GERAL, going back to September 2026 — 3 of them still open. They buy mostly in Financial & Professional Services and Construction & Infrastructure. There are 1,050 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 15 days.
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