Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da LEI federal Nº 13.465/2017, decreto federal Nº 9.310/2018 e pela LEI federal Nº…
Contracting legal entity specialized in providing technical services in order to implement the regularization of urban land – reurb, through the adoption of urban, legal, environmental and social measures in terms of the Federal Law No. 13,465/2017, federal decree No. 9,310/2018 and the Federal Law No....English, machine translated
Issued by MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 29 Oct 2026
- Closes
- 17 Nov 2026, 02:59 UTC
- Reference
- 29172475000147-1-000408/2025
- Location
- Paraty, RJ, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
At a glance
MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY in Brazil has published a tender in financial & professional services: “Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da LEI federal Nº 13.465/2017, decreto federal Nº 9.310/2018 e pela LEI federal Nº…”. Submissions close on 17 November 2026, 18 days from today. Quote reference 29172475000147-1-000408/2025 in any correspondence with the buyer. FreeTender has recorded 13 notices from this buyer since 2026, 7 of them currently open. There are 1,050 open financial & professional services notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
English summary
Machine translated from Portuguese by FreeTender. The original notice below is the binding text.
MUNICIPIO DE PARADI · MUNICIPAL PREFEATURE OF PARADY is tending: Contracting legal entity specializing in the provision of technical services in order to implement the urban land regularization – reurb, through the adoption of urban, legal, environmental and social measures in accordance with the Federal Law No. 13,465/2017, federal decree No. 9.310/2018 and... PNCP reference 29172475000147-1-000408/2025. Procurement modeality: Competition - Electronics. Estimated value R$ 1,040,093.60. Place of performance: Paraty, RJ, Brazil. Legal basis: Law 14.133/2021, Art. 28, II .
Details
MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY is tendering: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da LEI federal Nº 13.465/2017, decreto federal Nº 9.310/2018 e… PNCP reference 29172475000147-1-000408/2025. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 1,040,093.60. Place of performance: Paraty, RJ, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 17 November 2026 02:59 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICA, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONFORME CONDIÇÕES, PRAZOS, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Informação complementar: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICA, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONFORME CONDIÇÕES, PRAZOS, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Context for bidders
We hold 13 notices from MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, going back to September 2026 — 7 of them still open. They buy mostly in Financial & Professional Services, Education & Training and Agriculture & Food. There are 1,050 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 18 days.
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