Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da LEI federal Nº 13.465/2017, decreto federal Nº 9.310/2018 e pela LEI federal Nº…
Issued by MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 24 Sept 2026
- Closes
- 17 Nov 2026, 02:59 UTC
- Reference
- 29172475000147-1-000407/2025
- Location
- Paraty, RJ, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
Details
MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY is tendering: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da LEI federal Nº 13.465/2017, decreto federal Nº 9.310/2018 e… PNCP reference 29172475000147-1-000407/2025. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 1,040,093.60. Place of performance: Paraty, RJ, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 17 November 2026 02:59 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICA, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONFORME CONDIÇÕES, PRAZOS, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Informação complementar: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICA, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONFORME CONDIÇÕES, PRAZOS, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Context for bidders
We hold 3 notices from MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, going back to September 2026 — 2 of them still open. They buy mostly in Financial & Professional Services and Education & Training. There are 1,024 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 53 days.
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