Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias…
Issued by ESTADO DO RIO DE JANEIRO · SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 6 Oct 2026
- Closes
- 2 Dec 2026, 13:30 UTC
- Reference
- 42498600000171-1-004290/2026
- Location
- Rio de Janeiro, RJ, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
At a glance
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA in Brazil has published a tender in financial & professional services: “Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias…”. Submissions close on 2 December 2026, 58 days from today. Quote reference 42498600000171-1-004290/2026 in any correspondence with the buyer. There are 993 open financial & professional services notices in Brazil on FreeTender. Bids are submitted to the buyer through PNCP — Brazil national public procurement portal, not through FreeTender.
Details
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA is tendering: Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em… PNCP reference 42498600000171-1-004290/2026. Procurement modality: Concorrência - Eletrônica. Estimated value R$ 5,780,640.00. Place of performance: Rio de Janeiro, RJ, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II . Proposals close on 02 December 2026 13:30 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.
Informação complementar: https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37554
Context for bidders
There are 993 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 58 days.
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