A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais…
Issued by SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO POLIC.INT.-5 SJRIO PRETO · via PNCP — Brazil national public procurement portal
- Published
- 16 Sept 2026
- Closes
- 30 Sept 2026, 12:00 UTC
- Reference
- 46377800000127-1-003952/2026
- Location
- São José do Rio Preto, SP, Brazil
- Sector
- Financial & Professional Services
Details
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO POLIC.INT.-5 SJRIO PRETO is tendering: A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou… PNCP reference 46377800000127-1-003952/2026. Procurement modality: Pregão - Eletrônico. Estimated value R$ 7,595.46. Place of performance: São José do Rio Preto, SP, Brazil. Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Proposals close on 30 September 2026 12:00 UTC. Published on PNCP, Brazil's national public procurement portal. Notice text is in Portuguese.
Objeto: A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.
Context for bidders
There are 925 open Financial & Professional Services tenders in Brazil. This one closes in 13 days.
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